AREsp 2686064 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o cumprimento dos requisitos do dissenso pretoriano nem comprovou o prequestionamento das matérias, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicaram-se o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 182 Do STJ, Remessa Ao Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Dissenso Pretoriano
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Súmula N. 182 Do STJ Remessa Ao Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do dissenso pretoriano (art. 1029 e §1º do CPC)
  3. 3 Carência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o cumprimento dos requisitos do dissenso pretoriano nem comprovou o prequestionamento das matérias, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicaram-se o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.