AREsp 2764244 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: ALCIDES FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALCIDES FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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