AREsp 2531765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e atendimento aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELINO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por se exigir reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e atendimento aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido