AREsp 2621271 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 — aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial