AREsp 2637894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, caracterizando violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno