AREsp 2606760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecimento do recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, e sujeitando-se à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAMATIS FERREIRA FLORENCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade +5 more

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Parties

RAMATIS FERREIRA FLORENCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Apreciado; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de ônus de impugnação específico e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecimento do recurso especial, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, e sujeitando-se à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.