AREsp 2532181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: AMANDA ROCHA DUARTE; Agravante: FERNANDO VIEIRA REIS; Agravante: DIANA DOS SANTOS TELES; Agravante: DIANA BASTOS ORDAHY; Agravante: FERNANDO MARCELO ARAMAKI FERNANDES; Agravante: LUCIENI MARIA SILVA AQUINO; Agravante: RONIVON SOARES SILVA; Agravante: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

AMANDA ROCHA DUARTE

Agravante

FERNANDO VIEIRA REIS

Agravante

DIANA DOS SANTOS TELES

Agravante

DIANA BASTOS ORDAHY

Agravante

FERNANDO MARCELO ARAMAKI FERNANDES

Agravante

LUCIENI MARIA SILVA AQUINO

Agravante

RONIVON SOARES SILVA

Agravante

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.