AREsp 2119930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CEG RIO S/A; Agravado: AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Fornecimento De Energia, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Fornecimento De Energia Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CEG RIO S/A

Agravante

AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º, parágrafo único, incisos I, VI, VII e X, e 50, inciso II, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.