AREsp 2671097 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do enunciado 284/STF na hipótese.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SOROCABA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência do enunciado 284/STF pela falta de indicação de norma infraconstitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e manutenção do enunciado 284/STF na hipótese.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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