AREsp 2717272 - ACORDAO

AREsp 2717272 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive questões relativas à Súmula 7/STJ e prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e obsta o exame de mérito.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como barreira ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive questões relativas à Súmula 7/STJ e prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e obsta o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial