AREsp 2687134 - ACORDAO

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Por força do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ, incumbia à agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; constatada a ausência de impugnação (notadamente quanto ao prequestionamento), o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Por força do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ, incumbia à agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; constatada a ausência de impugnação (notadamente quanto ao prequestionamento), o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.