AREsp 2746537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, deve-se indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, deve-se indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial