EAREsp 2336335 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente e a preclusão consumativa impede aditar o recurso para sanar a falta de impugnação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MERY HADDAD GASPAR; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MERY HADDAD GASPAR

Recorrente

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Se embargos de divergência são adequados para revisar critérios de admissibilidade de recurso especial e para analisar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e impossibilidade de aditar recurso para sanar vícios de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente e a preclusão consumativa impede aditar o recurso para sanar a falta de impugnação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.