AREsp 2093469 - DECISAO

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Reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entendeu-se também que não se pode exigir o prévio esgotamento da via administrativa (CADE) para acesso ao Judiciário, com fundamento no art. 5º, XXXV da CF e no art. 47 da Lei 12.529/11; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses suscitadas no recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, conhecer em parte do recurso especial interposto pela PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Prequestionamento Fundamentação Judicial Interesse De Agir +1 more

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Parties

PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa (preclusão administrativa/CADE)
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entendeu-se também que não se pode exigir o prévio esgotamento da via administrativa (CADE) para acesso ao Judiciário, com fundamento no art. 5º, XXXV da CF e no art. 47 da Lei 12.529/11; contudo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses suscitadas no recurso especial, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, conhecer em parte do recurso especial interposto pela PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se