AREsp 2712863 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não atacou especificamente um dos fundamentos (o Enunciado 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não havendo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Enunciado 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.030, I, A
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Súmula 182/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não combate especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não atacou especificamente um dos fundamentos (o Enunciado 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não havendo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.