AREsp 2585127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou em juízo de retratação positivo para aplicação do Tema 1.140 do STF (art. 1.041 do CPC), enquadrando-se no art. 1.030, I, do CPC, de modo que não é cabível agravo em recurso especial e a análise de mérito depende da prévia admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que realizou juízo de retratação positivo
  2. 2 Necessidade de prévia admissibilidade do recurso especial para análise de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, do CPC frente a decisão originária que aplica tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou em juízo de retratação positivo para aplicação do Tema 1.140 do STF (art. 1.041 do CPC), enquadrando-se no art. 1.030, I, do CPC, de modo que não é cabível agravo em recurso especial e a análise de mérito depende da prévia admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.