AREsp 2598075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESLEMAN MARIANO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESLEMAN MARIANO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.