RMS 73314 - ACORDAO

RMS 73314 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio quando a decisão judicial é impugnável por agravo de instrumento, conforme art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.

Parties
Agravante: ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 182/stj Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio quando a decisão judicial é impugnável por agravo de instrumento, conforme art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.