AREsp 2701399 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada os quatro fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182/stj (analogia), Súmulas 280, 282 E 356/stf (analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente e de forma pormenorizada os quatro fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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