AREsp 2729543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: INSTITUTO SÃO PEDRO - ISP; Agravado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária III - Butantã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, IPVA, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança IPVA Súmula 182/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO SÃO PEDRO - ISP

Agravante

Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária III - Butantã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido