REsp 2177148 - ACORDAO

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Como a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e há recurso extraordinário nos autos, eventual reforma compete ao STF nos termos do art.102 da CF, sendo inviável a providência prevista no art.1.032 do CPC/2015; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido. Ademais, confirmou-se o entendimento de aplicação da taxa SELIC, a partir da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado do débito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, EC 113/2021, Juros De Mora (art.1º F Lei 9.494/1997), IPCA E
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial
  2. 2 Inviabilidade da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021 sobre o valor consolidado do débito

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi dirimida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e há recurso extraordinário nos autos, eventual reforma compete ao STF nos termos do art.102 da CF, sendo inviável a providência prevista no art.1.032 do CPC/2015; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido. Ademais, confirmou-se o entendimento de aplicação da taxa SELIC, a partir da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado do débito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.