AREsp 2711912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENGE CONTRUÇÕES LTDA; Agravante/recorrente: VALDINEI CARBONARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

HENGE CONTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

VALDINEI CARBONARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo em descumprimento do princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno