AREsp 2666690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA; Agravante: FOTÓPTICA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA

Agravante

FOTÓPTICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e porque a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial