AREsp 2638500 - ACORDAO

AREsp 2638500 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente acerca da culpa do empregador; verificou ausência de prequestionamento dos arts. 186, 927, 402 e 950 do Código Civil, porquanto tais teses não foram apreciadas pela Corte a quo; afirmou que o recolhimento do SAT não exonera o empregador da responsabilidade regressiva; declarou aplicável a Súmula 83 do STJ ao caso; e concluiu que a modificação do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO JOSÉ OPERADORA DE GUINDASTES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Do Empregador, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Seguro De Acidente De Trabalho (sat)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Do Empregador +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO JOSÉ OPERADORA DE GUINDASTES LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  3. 3 Efeito do recolhimento do SAT sobre a responsabilidade regressiva do empregador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente acerca da culpa do empregador; verificou ausência de prequestionamento dos arts. 186, 927, 402 e 950 do Código Civil, porquanto tais teses não foram apreciadas pela Corte a quo; afirmou que o recolhimento do SAT não exonera o empregador da responsabilidade regressiva; declarou aplicável a Súmula 83 do STJ ao caso; e concluiu que a modificação do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.