REsp 2174624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), careceu de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a discussão sobre prescrição e aplicabilidade do Tema 880 do STJ dependeria de análise de questões fático-probatórias expressamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória e aplicabilidade do Tema 880 do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF), careceu de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a discussão sobre prescrição e aplicabilidade do Tema 880 do STJ dependeria de análise de questões fático-probatórias expressamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.