AREsp 2595277 - DECISAO

AREsp 2595277 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n.182/STJ que justificou a não admissão; assim, deve-se reconsiderar a decisão monocrática e admitir o exame do agravo em recurso especial pela instância competente.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Prescrição, Decadência, Vícios Em Construção Civil, Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula N. 182/stj Recurso Especial Prescrição Decadência +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Distinção entre pretensão cominatória para saneamento de vício e mera reexecução/substituição de produto

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se aplica a Súmula n.182/STJ que justificou a não admissão; assim, deve-se reconsiderar a decisão monocrática e admitir o exame do agravo em recurso especial pela instância competente.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 255-256 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.