AREsp 2772651 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 e a inexistência de necessidade de reexame de provas, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar o julgado e, assim, deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica e independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 e a inexistência de necessidade de reexame de provas, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar o julgado e, assim, deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.