AREsp 2509468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma inequívoca a matéria suscitada, faltando prequestionamento, o que impede o acesso ao recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: REAL PVC FORROS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

REAL PVC FORROS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de presumir prequestionamento por ilação lógica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma inequívoca a matéria suscitada, faltando prequestionamento, o que impede o acesso ao recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.