AREsp 2717232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar óbices das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que implica a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.