AREsp 2723834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPÍO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé

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Parties

TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPÍO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ