AREsp 2447126 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou exaustivamente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem concluiu pela existência de relatório técnico/relatório de vistoria que comprovou o dano ambiental, pela competência da SMAC, pela legitimidade dos atos administrativos e pela inexistência das circunstâncias atenuantes, não havendo, assim, fundamento para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA; Apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Acórdão, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Aplicação De Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Atenuantes Em Sanção Administrativa Ambiental
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Fundamentação Do Acórdão Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Aplicação De Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC Atenuantes Em Sanção Administrativa Ambiental

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de laudo técnico/valor probatório do Relatório de Vistoria
  3. 3 Competência da SMAC para fiscalização e lavratura do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou exaustivamente as questões relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem concluiu pela existência de relatório técnico/relatório de vistoria que comprovou o dano ambiental, pela competência da SMAC, pela legitimidade dos atos administrativos e pela inexistência das circunstâncias atenuantes, não havendo, assim, fundamento para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil