AREsp 2399899 - ACORDAO

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Por não demonstrar, no agravo interno, impugnação específica dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação que invocou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Arts. 932 E 1.021 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, no agravo interno, impugnação específica dos fundamentos utilizados para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentação que invocou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ), incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.