AREsp 2801212 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou que a matéria é suscetível de solução sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou que a matéria é suscetível de solução sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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