AREsp 2715089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento de que o recurso especial não é meio próprio para discutir matérias constitucionais, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ISABELA SANCHEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISABELA SANCHEZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial para análise de questões constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o fundamento de que o recurso especial não é meio próprio para discutir matérias constitucionais, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial