AREsp 2769541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SABOR GOIANO LTDA.; Agravante: MARLY ROSA SAMPAIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão) De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SABOR GOIANO LTDA.

Agravante

MARLY ROSA SAMPAIO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão) De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), configurando ausência de impugnação suficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.