AREsp 2706296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC (NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial