RMS 74337 - ACORDAO

RMS 74337 - ACORDAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o art. 105, II, "b", da Constituição Federal veda o recurso ordinário por implicar supressão de instância; cabia a impugnação por agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ÁLVARO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Incabibilidade De Recurso Ordinário
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Decisão Monocrática Incabibilidade De Recurso Ordinário

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Parties

ÁLVARO PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o art. 105, II, "b", da Constituição Federal veda o recurso ordinário por implicar supressão de instância; cabia a impugnação por agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 296-297)
  • Negar provimento ao agravo interno