AREsp 2443591 - ACORDAO

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As razões recursais foram consideradas deficientes por alegarem a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido objeto de manifestação judicial, o que impossibilita o pré-questionamento; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência das razões recursais por falta de indicação específica dos pontos omissos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando há negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

As razões recursais foram consideradas deficientes por alegarem a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem indicar especificamente os pontos que deveriam ter sido objeto de manifestação judicial, o que impossibilita o pré-questionamento; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por razões recursais deficientes