REsp 2002259 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade para pleitear anulação por ausência de outorga uxória), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e tampouco demonstrou prequestionamento das questões apontadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: ROBERTO LOMBARDI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Outorga Uxória, Prequestionamento, Súmulas Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Outorga Uxória Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ROBERTO LOMBARDI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões apontadas (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ilegitimidade da parte para pleitear anulação por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade para pleitear anulação por ausência de outorga uxória), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e tampouco demonstrou prequestionamento das questões apontadas, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida