AREsp 2782260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que declarou abusiva a taxa de juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o fato de a taxa contratual exceder a taxa média do Bacen não implica, por si só, ilegalidade, sendo a decisão do tribunal de origem fundada em valoração probatória que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Se o fato de a taxa contratual exceder a taxa média do mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional na seara consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido, que declarou abusiva a taxa de juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o fato de a taxa contratual exceder a taxa média do Bacen não implica, por si só, ilegalidade, sendo a decisão do tribunal de origem fundada em valoração probatória que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem