AREsp 2732650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Como Óbice (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas Como Óbice (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.