AREsp 2750014 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de demonstração do dissídio), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de demonstração do dissídio), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido