AREsp 2585768 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o dever de dialeticidade recursal, tornando o agravo inviável.

Parties: Agravante: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Viabilidade do agravo em recurso especial diante do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.