AREsp 2691866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou o pagamento do preparo em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; afastou-se a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ROSYANE SEBASTIANA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

ROSYANE SEBASTIANA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação do pagamento em dobro do preparo após intimação
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo de 15 dias úteis) e porque a parte não comprovou o pagamento do preparo em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; afastou-se a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé