AREsp 2324379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado (Súmulas 182 e 126/STJ), torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 126 Do STJ, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, I, RISTJ, Art. 206, § 3º, V, Código Civil
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 126 Do STJ Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, I, RISTJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 126 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado (Súmulas 182 e 126/STJ), torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial