AREsp 2530764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; na decisão de relatoria também foram enfrentados pontos sobre art. 489 do CPC, a vedação de reexame fático pela Súmula 7 e a inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7 ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; na decisão de relatoria também foram enfrentados pontos sobre art. 489 do CPC, a vedação de reexame fático pela Súmula 7 e a inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.