AREsp 2629585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade; por isso aplicaram-se, segundo a jurisprudência, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Deserção Da Apelação, Óbices Processuais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Deserção Da Apelação Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por intempestividade; por isso aplicaram-se, segundo a jurisprudência, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno