AREsp 2721895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada e não se admite impugnação de fundamentos apenas no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: ROBERTO BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Justiça Gratuita Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada e não se admite impugnação de fundamentos apenas no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial