AREsp 2819370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS (PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

PEDRO GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS (PEDRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Interno (julgamento Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno