AREsp 2751599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.